Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

1 Q1023668

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Determinada autoridade teve ciência de irregularidades praticadas por um servidor público. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 1/1993, do Município da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa que melhor se aplica ao caso hipotético.

A A autoridade é obrigada a promover a apuração dos fatos e a responsabilidade do servidor, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa. B A autoridade poderá, cautelarmente, determinar a suspensão preventiva do servidor. C A instauração de processo administrativo é obrigatória, qualquer que seja a penalidade atribuída à falta cometida. D Sindicância e processo administrativo e disciplinar são sinônimos, de acordo com a referida legislação. E A sindicância, por conta de sua natureza inquisitória, comporta o inafastável direito constitucional ao contraditório.

2 Q1023666

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Determinado servidor da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, que já possuía título de mestre, concluiu recentemente curso de doutorado em área do conhecimento ligada à de seu cargo público. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 3/2021, é correto afirmar que o referido servidor possui direito ao adicional de escolaridade

A no percentual de 25% sobre o salário base, cumulando-se com o adicional já percebido quando concluiu o mestrado. B no percentual de 20% sobre o salário base, cumulando-se com o adicional já percebido quando concluiu o mestrado. C no percentual de 25% sobre o salário base, que não é concedido de forma acumulativa. D no percentual de 27,5% sobre o salário base, que não é concedido de forma acumulativa. E no percentual de 30% sobre o salário base, desde que exista compatibilidade entre a titulação apresentada e as atribuições de seu cargo público e que a titulação seja oriunda de universidade pública.

3 Q1023665

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito do sistema de avaliação de desempenho do servidor, previsto pela Lei Complementar nº 3/2021, é correto afirmar que

A é utilizado para fins de avaliação do servidor, sem repercussão sobre a evolução funcional. B a avaliação é realizada pelo superior hierárquico, com anuência do presidente da Câmara Municipal. C serão avaliados aqueles que tenham, no mínimo, seis meses de serviços consecutivos na Câmara Municipal, no decorrer do período avaliado. D é utilizado para fins de avaliação durante o estágio probatório. E é utilizado para fins de avaliação do servidor, cuja estabilidade pode ser afastada em razão de seu desempenho.

4 Q1023664

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa correta.

A Será isento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que se destinar à moradia de aposentados, pensionistas e famílias que possuam mais de três filhos menores de idade, nos termos da legislação. B As associações religiosas e particulares poderão manter cemitérios e dispor sobre o espaço da forma que lhes aprouver, de acordo com o princípio da liberdade religiosa. C O Poder Público deve ofertar assistência de psicólogos às crianças reprovadas em escolas do ensino fundamental. D O Município aplicará anualmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no máximo, vinte e dois por cento da receita resultante de impostos. E A fixação de datas comemorativas de alta significação cívica e cultural para o Município será estabelecida por lei municipal.

5 Q1023663

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa correta sobre as Comissões.

A A Comissão de Justiça e Redação deve opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não podem tramitar na Câmara sem seu parecer, salvo nos casos excepcionais previstos no Regimento. B As Comissões deliberarão com a presença da maioria absoluta de seus membros, e respectivos líderes partidários. C As Comissões Especiais serão constituídas mediante requerimento subscrito por um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara. D As Comissões de Representação têm por finalidade representar o Município em atos externos de caráter social, especialmente aqueles relacionados à divulgação dos atrativos turísticos do local. E As Comissões Especiais de Inquérito funcionarão por prazo certo, para averiguar fatos determinados, mediante prévia autorização judicial.

6 Q1023662

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito das sessões legislativas, assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia.

A As sessões da Câmara serão ordinárias e extraordinárias. B As sessões ordinárias terão duração de cinco horas, com início às dezenove horas, e se realizarão na primeira, na segunda e na quarta segundas-feiras de cada mês. C As sessões extraordinárias serão convocadas por parlamentar cujo partido tenha representação na Mesa. D As sessões de caráter comemorativo podem ser convocadas mediante requerimento da maioria simples dos parlamentares. E As sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser suspensas por um quinto dos vereadores presentes, de acordo com pedido devidamente fundamentado.

7 Q1023661

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia deve garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos sistemas e armazenados nos servidores de arquivos. Nos termos da Lei Complementar nº 2/2021, essa atribuição se insere no âmbito da

A Diretoria Administrativo Financeira. B Procuradoria. C Controladoria. D Diretoria de Comunicação. E Diretoria Legislativa.

8 Q1023660

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito das competências da Procuradoria da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, previstas na Lei Complementar nº 2/2021, é correto afirmar que o órgão deve

A assessorar os vereadores na análise da viabilidade jurídica dos projetos de lei a serem apresentados. B emitir pareceres sobre os assessores a serem contratados pelos vereadores. C coordenar a atuação dos procuradores do Município, nos termos de lei complementar. D representar a Câmara, em juízo ou fora dele, na defesa de seus direitos e interesses, na propositura de ações judiciais e na apresentação de defesas e recursos. E representar a Câmara e o Poder Executivo nos casos cujos projetos de lei tenham sido originários da iniciativa popular.

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