Questões sobre Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia

#Questão 1023660 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

A respeito das competências da Procuradoria da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, previstas na Lei Complementar nº 2/2021, é correto afirmar que o órgão deve

A) assessorar os vereadores na análise da viabilidade jurídica dos projetos de lei a serem apresentados.

B) emitir pareceres sobre os assessores a serem contratados pelos vereadores.

C) coordenar a atuação dos procuradores do Município, nos termos de lei complementar.

D) representar a Câmara, em juízo ou fora dele, na defesa de seus direitos e interesses, na propositura de ações judiciais e na apresentação de defesas e recursos.

E) representar a Câmara e o Poder Executivo nos casos cujos projetos de lei tenham sido originários da iniciativa popular.

#Questão 1023661 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

#Questão 1023662 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

A respeito das sessões legislativas, assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia.

A) As sessões da Câmara serão ordinárias e extraordinárias.

B) As sessões ordinárias terão duração de cinco horas, com início às dezenove horas, e se realizarão na primeira, na segunda e na quarta segundas-feiras de cada mês.

C) As sessões extraordinárias serão convocadas por parlamentar cujo partido tenha representação na Mesa.

D) As sessões de caráter comemorativo podem ser convocadas mediante requerimento da maioria simples dos parlamentares.

E) As sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser suspensas por um quinto dos vereadores presentes, de acordo com pedido devidamente fundamentado.

#Questão 1023663 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa correta sobre as Comissões.

A) A Comissão de Justiça e Redação deve opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não podem tramitar na Câmara sem seu parecer, salvo nos casos excepcionais previstos no Regimento.

B) As Comissões deliberarão com a presença da maioria absoluta de seus membros, e respectivos líderes partidários.

C) As Comissões Especiais serão constituídas mediante requerimento subscrito por um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara.

D) As Comissões de Representação têm por finalidade representar o Município em atos externos de caráter social, especialmente aqueles relacionados à divulgação dos atrativos turísticos do local.

E) As Comissões Especiais de Inquérito funcionarão por prazo certo, para averiguar fatos determinados, mediante prévia autorização judicial.

#Questão 1023664 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

A respeito da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa correta.

A) Será isento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que se destinar à moradia de aposentados, pensionistas e famílias que possuam mais de três filhos menores de idade, nos termos da legislação.

B) As associações religiosas e particulares poderão manter cemitérios e dispor sobre o espaço da forma que lhes aprouver, de acordo com o princípio da liberdade religiosa.

C) O Poder Público deve ofertar assistência de psicólogos às crianças reprovadas em escolas do ensino fundamental.

D) O Município aplicará anualmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no máximo, vinte e dois por cento da receita resultante de impostos.

E) A fixação de datas comemorativas de alta significação cívica e cultural para o Município será estabelecida por lei municipal.

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