A respeito das competências da Procuradoria da Câmara Mun

A assessorar os vereadores na análise da viabilidade jurídica dos projetos de lei a serem apresentados. B emitir pareceres sobre os assessores a serem contratados pelos vereadores. C coordenar a atuação dos procuradores do Município, nos termos de lei complementar.  D representar a Câmara, em juízo ou fora dele, na defesa de seus direitos e interesses, na propositura de ações judiciais e na apresentação de defesas e recursos.  E representar a Câmara e o Poder Executivo nos casos cujos projetos de lei tenham sido originários da iniciativa popular.