Nos termos do Aviso Conjunto nº 15/2016, no procedimento e

A não possam ser convertidos a meios eletrônicos e possam ser recebidos por meio físico. B levados à audiência por meio físico, sendo seu inteiro teor reduzido a termo. C protocolados eletronicamente até 5 dias antes da data da audiência. D protocolados eletronicamente até o horário designado para a audiência. E recebidos em meio físico e posteriormente aberto prazo para o contraditório.