Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Auxiliar Judiciário

A Cláudia, Júlia e Lúcio, servidores do TJ/PA, foi concedida progressão funcional. Nos respectivos interstícios avaliatórios, após a progressão, Cláudia gozou licença sem vencimento, Júlia teve faltas abonadas e Lúcio recebeu suspensão disciplinar.

Nesse caso, será interrompido somente o interstício de

    A) Cláudia e Júlia.
    B) Cláudia e Lúcio.
    C) Júlia e Lúcio.
    D) Cláudia.
    E) Júlia.
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questão 846111

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No âmbito do TJ/PA, a expedição de normas referentes aos estágios probatórios dos juízes de direito é competência do(s)
    A) tribunal pleno.
    B) presidente do tribunal.
    C) corregedores de justiça.
    D) conselho de magistratura.
    E) vice-presidente do tribunal.
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questão 846112

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Com base no disposto na Resolução TJ/PA n.º 14/2016, que institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assinale a opção correta.
    A) Os estagiários do TJ/PA estão excluídos do âmbito normativo do código de ética em questão.
    B) O referido código de ética estabelece parâmetros objetivos para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura das atividades desenvolvidas pelo TJ/PA.
    C) O referido código estabelece exaustivamente as penalidades a que os magistrados estão submetidos por falta ética.
    D) O referido código objetiva aumentar a subjetividade das interpretações pessoais sobre as normas e os princípios éticos adotados no TJ/PA.
    E) Os procedimentos de apuração de falta ética devem ser públicos desde a instauração do processo.
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questão 846120

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Para a progressão funcional de servidor nos cargos das carreiras do TJ/PA, considera-se como efetivo serviço a
    A) licença não remunerada, no limite de dois anos.
    B) licença não remunerada, no limite de um ano.
    C) licença remunerada, independentemente do tempo.
    D) licença remunerada, no limite de um ano.
    E) licença não remunerada, independentemente do tempo.
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questão 846408

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Servidor do TJ/PA que, supostamente, tiver cometido ato comissivo e exercido irregularmente suas atribuições, causando prejuízo ao erário, poderá ser responsabilizado cumulativamente nas esferas
    A) administrativa, civil e penal, que serão dependentes entre si, se houver prejuízo a terceiros.
    B) administrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente pela inexistência do fato.
    C) administrativa, civil e penal, que serão dependentes entre si, se o ato tiver sido culposo.
    D) administrativa, civil e penal, não cabendo aos sucessores obrigação de reparar o dano.
    E) administrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente por falta de provas.
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questão 846431

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O reingresso de servidor do TJ/PA na administração pública por decisão administrativa definitiva ocorre por
    A) reintegração, devendo o servidor ser ressarcido de eventuais prejuízos resultantes do afastamento.
    B) reintegração para o cargo anteriormente ocupado, salvo se o cargo já estiver regularmente provido.
    C) reversão, devendo o servidor ser ressarcido de eventuais prejuízos resultantes do afastamento.
    D) reversão para o cargo anteriormente ocupado, salvo se o cargo já estiver regularmente provido.
    E) reversão para o cargo anteriormente ocupado, ainda que o cargo já esteja regularmente provido.
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questão 846432

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A competência para apreciar as medidas urgentes nos processos de competência originária do TJ/PA é do
    A) vice-presidente do tribunal.
    B) presidente do tribunal.
    C) corregedor de justiça.
    D) relator do processo.
    E) tribunal pleno.
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questão 846433

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Considere que o cargo de desembargador do TJ/PA tenha ficado vago e que determinado juiz de direito tenha sido cotado para preencher a vaga pelo critério de antiguidade, apurada na última entrância. Nesse caso, o tribunal deverá resolver, preliminarmente, se é devida a indicação do juiz mais antigo, o que poderá ser recusado pelo voto de seus membros, conforme procedimento próprio,
    A) em sessão aberta e pública, com os votos de recusa nos próprios autos de escolha, a ser julgado pela maioria absoluta do tribunal pleno.
    B) em sessão aberta e pública, com os votos de recusa tomados em autos apartados, a ser julgado por dois terços do tribunal pleno.
    C) em sessão aberta e pública, com os votos de recusa tomados em autos apartados, a ser julgado pela maioria absoluta do tribunal pleno.
    D) em segredo de justiça, com os votos de recusa nos próprios autos de escolha, a ser julgado por dois terços do tribunal pleno.
    E) em segredo de justiça, com os votos de recusa tomados em autos apartados, a ser julgado pela maioria absoluta do tribunal pleno.
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questão 846434

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Em um programa de rádio, Joaquim, faxineiro terceirizado que exerce suas funções no âmbito do TJ/PA, fez, fora do horário de serviço e das dependências do tribunal, considerações e emitiu opiniões desabonadoras sobre o trabalho desenvolvido por determinado analista judiciário do tribunal. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, conforme o disposto na Resolução TJ/PA n.º 14/2016 (Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Pará).

I O referido código de ética é inaplicável à situação, já que a fala de Joaquim ocorreu fora das dependências do TJ/PA.

II Joaquim poderá ser submetido a procedimento ético, uma vez que as regras do referido código de ética se aplicam a servidores terceirizados.

III Há vedação expressa no referido código de ética sobre servidor opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro servidor.

IV Em virtude de a opinião ter sido emitida fora do horário de serviço, é inaplicável à situação o referido código de ética.

Estão certos apenas os itens

    A) I e II.
    B) I e IV.
    C) II e III.
    D) I, III e IV.
    E) II, III e IV.
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questão 846441

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Três servidores do TJ/PA requereram, em momentos distintos, licenças por motivo de doença em pessoa da família, para tratar de interesse particular e para tratamento de saúde. Os servidores são Lucas, ocupante de cargo em comissão, Pedro, ocupante de cargo efetivo em estágio probatório, e João, ocupante de cargo efetivo e estável.
Nessa situação, poderão ser concedidas todas as três licenças a
    A) João e a Pedro apenas; a Lucas poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.
    B) Pedro apenas; a Lucas e a João poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.
    C) Lucas e a João apenas; a Pedro poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratar de interesse particular.
    D) João apenas; a Lucas e a Pedro poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.
    E) João, a Pedro e a Lucas, mesmo que a licença por motivo de doença em pessoa da família seja para acompanhar padrasto, madrasta ou enteado.
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questão 845984