Sobre o parcelamento de custas dos serviços forenses no...

A O parcelamento poderá ser concedido em caráter individual ou coletivo. B O parcelamento das custas processuais dos processos criminais só poderá ser autorizado pelo juízo da execução. C O parcelamento poderá ser realizado em até doze parcelas mensais fixas, não se admitindo quaisquer atualizações. D Os custos operacionais e os encargos incidentes sobre operações relativas aos pagamentos, à vista ou parcelados, de custas dos serviços forenses serão repassados ao contribuinte responsável. E O parcelamento só poderá ser autorizado mediante comprovação da impossibilidade constante e permanente do contribuinte interessado, ou de seu preposto, arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única.