Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

#Questão 926503 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, FGV, 2023, TJ-RN, Judiciária – Direito

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) iniciou discussões internas visando a instituir comissão de concurso para o provimento de cargos de juiz de Direito. Ao tomarem conhecimento da existência dessas discussões iniciais, grupos de direitos humanos encaminharam mensagens ao Tribunal solicitando que fosse informado se seriam adotadas medidas para que fosse assegurada a diversidade entre os integrantes da comissão.
Com base no Regimento Interno do TJRN, foi corretamente informado aos referidos grupos que a comissão:

A) observaria a paridade de gênero;

B) observaria a diversidade de gênero e a diversidade racial;

C) teria ao menos 30% dos seus integrantes do sexo feminino;

D) observaria a paridade racial, considerando negros e brancos;

E) seria composta a partir de sorteio, do qual pessoas dos distintos segmentos da sociedade poderiam participar.

#Questão 926505 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, FGV, 2023, TJ-RN, Judiciária – Direito

Determinada Comarca do Rio Grande do Norte contava com mais de uma unidade dos Juizados Especiais Criminais. Maria, servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário, foi lotada em uma dessas unidades. Ato contínuo, realizou pesquisa a respeito do órgão competente para promover a execução nos processos em que fosse aplicada pena alternativa, tendo concluído corretamente que essa atividade, à luz da Lei Complementar Estadual nº 643/2018, seria desenvolvida:

A) por cada unidade, nos processos a ela vinculados;

B) pela unidade definida pelo Pleno do Tribunal de Justiça;

C) pela unidade titularizada pelo juiz de Direito mais antigo na classe;

D) pela unidade designada pelo presidente do Tribunal de Justiça;

E) pela unidade titularizada pelo juiz de Direito mais antigo na carreira.

#Questão 928190 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa

Assinale a opção que apresenta o órgão do TJ/CE competente para autorizar a abertura de concurso público para provimento de cargos na magistratura da justiça estadual do Ceará

A) Presidência.

B) Vice-Presidência.

C) Tribunal Pleno.

D) Conselho da Magistratura.

E) Órgão Especial.

#Questão 928191 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa

Na organização administrativa do Poder Judiciário do estado do Ceará, a Corregedoria-Geral de Justiça enquadra-se como

A) unidade específica de interação direta com os jurisdicionados, de políticas públicas e solução alternativa consensual de conflitos.

B)

órgão de controle interno e disciplinar da função jurisdicional.órgão superior de direção, gerenciamento e assessoramento.

C) órgão superior de direção, gerenciamento e assessoramento.

D) órgão superior de definição de políticas e estratégias.

E) comissão permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE).

#Questão 928359 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

Com base na Lei n.º 16.397/2017 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, assinale a opção correta acerca das comarcas e de sua implantação e instalação.

A) Quando da instalação de nova comarca, todos os feitos em tramitação nos quais pelo menos uma das partes tenha domicílio na jurisdição da unidade a ser implantada, desde que ainda não julgados, serão encaminhados para a nova sede do juízo.

B)

São requisitos para a implantação de comarca uma população de, no mínimo, dez mil habitantes e eleitorado não inferior a 70% dessa população.

C) A comarca de Fortaleza é agrupada em zonas judiciárias dotadas de juízes auxiliares com jurisdição no respectivo território, cuja atuação dependerá de prévia designação da Presidência do TJ/CE.

D) É requisito para a implantação de uma comarca o registro de média anual de casos judiciais novos, considerado o triênio anterior ao da implantação, igual ou superiora 30% daquela registrada por juiz, no âmbito do Poder Judiciário do estado do Ceará.

E)

As comarcas classificam-se em duas entrâncias, denominadas primeira entrância e segunda entrância.

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