Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

#Questão 1025164 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

De acordo com o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

A) serão cobrados emolumentos em ato refeito pelo notário, ainda que em razão de erro notarial.

B) é obrigatória a apresentação do documento com valor expresso em moeda corrente nacional para o cálculo dos emolumentos no registro de atos pelo notário.

C) a discriminação dos itens e subitens das tabelas é requisito obrigatório na elaboração da conta de custas.

D) haverá restituição automática das custas quando ocorrer, de forma voluntária, a transação do processo pelas partes.

E) a desistência expressa das partes, em qualquer fase processual, não acarretará a cobrança de custas.

#Questão 1025165 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

São instrumentos que podem ser elaborados pelos juízes corregedores no cumprimento das funções estabelecidas pelo cargo:

A) manual, fluxograma e tabela de emolumentos.

B) fluxograma, parecer e manual.

C) manual, certidão e orientação.

D) parecer, orientação e manual.

E) fluxograma, manual e certidão.

#Questão 1025166 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Durante o período de estágio probatório, poderá ocorrer a demissão do magistrado no caso de

A) inexistência de vaga em comarca de entrância inicial.

B) publicação, de ofício, pelo magistrado, de despachos e outros procedimentos relativos ao efetivo exercício no cargo.

C) requerimento de mais de duas licenças médicas consecutivas no intervalo de menos de seis meses de efetivo serviço.

D) escassa ou insuficiente capacidade de trabalho.

E) descumprimento das regras de bom desempenho das atividades e das proibições constitucionais.

#Questão 1025313 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, FGV, 2022, TJ-TO, Contador - Distribuidor

Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, compete ao corregedor-geral da Justiça:

A) abonar as faltas, até três dias em cada mês, dos magistrados e do diretor-geral do Tribunal;

B) nomear, exonerar, demitir, aposentar, movimentar, colocar em disponibilidade e à disposição de outro Poder servidores do Poder Judiciário;

C) requisitar passagens, leito e transporte para magistrados e servidores do Poder Judiciário, quando tiverem de se afastar em missão oficial ou a serviço deste;

D) inspecionar os estabelecimentos penitenciários e educacionais, para inteirar-se de seu estado, reclamando, a quem de direito, as providências necessárias;

E) submeter a proposta orçamentária do Poder Judiciário ao Tribunal Pleno, bem como encaminhar diretamente os pedidos de abertura de créditos adicionais e requisitar as dotações orçamentárias especificadas.

#Questão 1023657 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Considerando o disposto nos enunciados previstos no Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017, analise a seguinte situação hipotética: José propôs ação na qual figuram no polo passivo o Estado do Rio de Janeiro e João. Considerando haver, entre as partes, litisconsórcio passivo

A) facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a todas as partes.

B) facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação à João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.

C) facultativo, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.

D) necessário, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.

E) necessário, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.

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