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Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

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Listagem de Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

#Questão 1025313 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, FGV, 2022, TJ-TO, Contador - Distribuidor

Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, compete ao corregedor-geral da Justiça:

A) abonar as faltas, até três dias em cada mês, dos magistrados e do diretor-geral do Tribunal;

B) nomear, exonerar, demitir, aposentar, movimentar, colocar em disponibilidade e à disposição de outro Poder servidores do Poder Judiciário;

C) requisitar passagens, leito e transporte para magistrados e servidores do Poder Judiciário, quando tiverem de se afastar em missão oficial ou a serviço deste;

D) inspecionar os estabelecimentos penitenciários e educacionais, para inteirar-se de seu estado, reclamando, a quem de direito, as providências necessárias;

E) submeter a proposta orçamentária do Poder Judiciário ao Tribunal Pleno, bem como encaminhar diretamente os pedidos de abertura de créditos adicionais e requisitar as dotações orçamentárias especificadas.

#Questão 1023657 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Considerando o disposto nos enunciados previstos no Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017, analise a seguinte situação hipotética: José propôs ação na qual figuram no polo passivo o Estado do Rio de Janeiro e João. Considerando haver, entre as partes, litisconsórcio passivo

A) facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a todas as partes.

B) facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação à João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.

C) facultativo, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.

D) necessário, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.

E) necessário, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.

#Questão 1023658 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

De acordo com a jurisprudência predominante das Turmas Recursais Fazendárias do TJRJ, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento, tratamento ou insumo padronizado pelo Sistema Único de Saúde,

A) poderá o juiz, havendo laudo indicativo do Núcleo de Assessoramento Técnico, conceder a tutela antecipada fundada na urgência, com base no disposto no Código de Processo Civil.

B) a ação poderá ser ajuizada em face de qualquer ente vinculado ao seu fornecimento em conformidade com a política pública existente e as atribuições administrativas fixadas em razão da solidariedade entre os entes federativos.

C) a parte reclamante poderá eleger a marca específica a ser fornecida pelo ente público, nos casos em que há, no mercado, outras de idêntica segurança e registradas pela Anvisa.

D) caso a ação esteja em curso nos juizados fazendários, a substituição da entrega do medicamento necessário ao tratamento de doença pelo ente público não infringe o princípio da correlação.

E) pode a ação ser proposta em face de qualquer ente público, já que solidários, impondo-se, entretanto, a comprovação da efetiva necessidade do medicamento, tratamento ou insumo reclamado, dadas as condições do reclamante e seu histórico clínico.

#Questão 1024059 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Edwirges atualmente reside no Piauí, mas possui família em Fortaleza, vislumbrando, então, a possibilidade de atuar como juíza leiga no âmbito do Tribunal de Justiça do Ceará. Diante disso, relacionou informações acerca de sua vida pessoal, política e profissional e confrontou com os requisitos estabelecidos na Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 02/2019, chegando à conclusão que não poderia assumir a função. Analise as afirmativas e assinale a única que NÃO seria fator impeditivo para o exercício da função de juíza leiga por Edwirges.

A) É filiada a partido político.

B) É servidora comissionada do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

C) É de nacionalidade originária alemã, tendo se naturalizado brasileira há dois meses.

D) Logrou aprovação no Exame de Ordem há três anos, possuindo um ano de experiência jurídica na área.

#Questão 1024061 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Aquele que for designado para a função de juiz leigo do Tribunal de Justiça do Ceará será considerado auxiliar da Justiça e atuará em subordinação às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado titular, em respondência ou em auxílio, da unidade. A este último, nos termos das Resoluções nº 02/2019 e 06/2022 do Órgão Especial do TJCE, caberá atestar o número de atos homologados, sendo remunerados os atos relativos a:

A) Desistências.

B) Embargos de declaração.

C) Minuta de voto homologada, inclusive em agravo interno.

D) Homologações de sentenças de extinção do processo no caso de ausência do autor.

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