De acordo com o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado

#Questão 1025164 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

De acordo com o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, é correto afirmar que 

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