Questão Q1024061
2022 Instituto Consulplan TJ-CE
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Resoluções e Atos Normativos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo • TJ-CE

Aquele que for designado para a função de juiz leigo do T

Aquele que for designado para a função de juiz leigo do Tribunal de Justiça do Ceará será considerado auxiliar da Justiça e atuará em subordinação às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado titular, em respondência ou em auxílio, da unidade. A este último, nos termos das Resoluções nº 02/2019 e 06/2022 do Órgão Especial do TJCE, caberá atestar o número de atos homologados, sendo remunerados os atos relativos a:

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