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Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

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Listagem de Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

#Questão 930298 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

Em relação à Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará, disciplinada pela Resolução do Órgão Especial n.º 01/2022, assinale a opção correta.

A) Em caso de impedimento, vacância, ausência, licença ou férias do coordenador titular, o membro mais idoso assumirá a referida coordenação na condição de suplente.

B) Os membros dessa coordenação serão indicados diretamente pelo Órgão Especial.

C) A referida coordenação será presidida por um desembargador indicado pela Presidência do TJ/CE e aprovado pelo Órgão Especial.

D) Os membros dessa coordenação terão mandato de dois anos, vedada a recondução.

E) O mandato dos membros da referida coordenação será alternado em relação ao período de gestão dos órgãos diretivos do TJ/CE.

#Questão 1023659 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Nos termos do Aviso Conjunto nº 15/2016, no procedimento eletrônico, a parte poderá juntar documentos em audiência desde que

A) não possam ser convertidos a meios eletrônicos e possam ser recebidos por meio físico.

B) levados à audiência por meio físico, sendo seu inteiro teor reduzido a termo.

C) protocolados eletronicamente até 5 dias antes da data da audiência.

D) protocolados eletronicamente até o horário designado para a audiência.

E) recebidos em meio físico e posteriormente aberto prazo para o contraditório.

#Questão 1024589 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta:

A) O Conselho da Magistratura (TJTO) é composto pelo presidente do Tribunal, que o presidirá, pelo vicepresidente, que será o seu primeiro vice nato, pelo corregedor-geral da Justiça, que será o seu segundo vice nato, pelo vice-corregedor-geral da Justiça e por mais um membro indicado e aprovado na forma do Regimento e funcionará somente com a presença de, no mínimo, três dos seus integrantes, competindo-lhe, dentre outras atribuições propor, ao Tribunal Pleno, a pena de perda de delegação contra titular de serventia extrajudicial.

B) O juiz de direito substituto (TJTO) adquirirá vitaliciedade ao concluir o curso de formação inicial e obter aprovação no estágio probatório correspondente a três anos de efetivo exercício na judicatura, contados a partir da posse.

C) No caso de dúvida sobre a inteligência de norma regimental, o Tribunal Pleno (TJTO) fixará a interpretação que se deverá observar, ouvido previamente o Conselho da Magistratura e a Comissão Permanente de Jurisprudência e Documentação, que emitirão parecer não vinculativo.

D) Compete ao Corregedor-Geral da Justiça (TJTO) julgar o recurso de decisão de juiz referente a reclamações sobre cobrança de custas e emolumentos pelos servidores, notários e registradores.

#Questão 1024590 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta:

A) É expressamente vedado ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins delegar aos titulares dos serviços notariais e de registro a prática de atos de comunicação em processo judicial, mesmo que mediante resolução do Tribunal Pleno, pois tal ato compromete o princípio da vedação absoluta de delegação de atos privativos do Poder Judiciário, uma vez que notários e registradores agem por delegação.

B) Conforme o disposto na Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, somente será possível a instalação dos cargos de Juízes Auxiliares na medida em que ocorrerem vacâncias dos cargos de Juízes Substitutos e não havendo aumento de despesas.

C) Conforme o disposto na Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, os cargos de contador/distribuidor serão providos exclusivamente por bacharéis em ciências contábeis.

D) São órgãos do Poder Judiciário estadual (TJTO): I - Tribunal de Justiça; II - Juízes de direito e juízes substitutos; III - Juizados Especiais; IV - Justiça de Paz; V - Tribunais do Júri; VI - Conselhos da Justiça Militar.

#Questão 1024822 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, assinale a afirmativa incorreta.

A) Cabe ao Tribunal de Justiça o poder de polícia no recinto e nas dependências do prédio em que funciona e em que tem a respectiva sede.

B) polícia das sessões e das audiências compete ao Corregedor-Geral.

C) Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Desembargador.

D) O Desembargador incumbido do inquérito designará escrivão um dos servidores do Tribunal.

E) Os inquéritos administrativos serão realizados consoante as normas próprias.

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