Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - VUNESP

A Será isento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que se destinar à moradia de aposentados, pensionistas e famílias que possuam mais de três filhos menores de idade, nos termos da legislação. B As associações religiosas e particulares poderão manter cemitérios e dispor sobre o espaço da forma que lhes aprouver, de acordo com o princípio da liberdade religiosa.  C O Poder Público deve ofertar assistência de psicólogos às crianças reprovadas em escolas do ensino fundamental. D O Município aplicará anualmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no máximo, vinte e dois por cento da receita resultante de impostos.  E A fixação de datas comemorativas de alta significação cívica e cultural para o Município será estabelecida por lei municipal.