A Será isento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que se destinar à moradia de aposentados, pensionistas e famílias que possuam mais de três filhos menores de idade, nos termos da legislação. B As associações religiosas e particulares poderão manter cemitérios e dispor sobre o espaço da forma que lhes aprouver, de acordo com o princípio da liberdade religiosa.  C O Poder Público deve ofertar assistência de psicólogos às crianças reprovadas em escolas do ensino fundamental. D O Município aplicará anualmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no máximo, vinte e dois por cento da receita resultante de impostos.  E A fixação de datas comemorativas de alta significação cívica e cultural para o Município será estabelecida por lei municipal. 

A A Comissão de Justiça e Redação deve opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não podem tramitar na Câmara sem seu parecer, salvo nos casos excepcionais previstos no Regimento. B As Comissões deliberarão com a presença da maioria absoluta de seus membros, e respectivos líderes partidários.  C As Comissões Especiais serão constituídas mediante requerimento subscrito por um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara. D As Comissões de Representação têm por finalidade representar o Município em atos externos de caráter social, especialmente aqueles relacionados à divulgação dos atrativos turísticos do local. E As Comissões Especiais de Inquérito funcionarão por prazo certo, para averiguar fatos determinados, mediante prévia autorização judicial.

A As sessões da Câmara serão ordinárias e extraordinárias. B As sessões ordinárias terão duração de cinco horas, com início às dezenove horas, e se realizarão na primeira, na segunda e na quarta segundas-feiras de cada mês.  C As sessões extraordinárias serão convocadas por parlamentar cujo partido tenha representação na Mesa. D As sessões de caráter comemorativo podem ser convocadas mediante requerimento da maioria simples dos parlamentares. E As sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser suspensas por um quinto dos vereadores presentes, de acordo com pedido devidamente fundamentado.

A Diretoria Administrativo Financeira. B Procuradoria. C Controladoria. D Diretoria de Comunicação. E Diretoria Legislativa.