Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

#Questão 1025010 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Nutricionista - Edital nº 12

Qual prescrição abaixo se encontra em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A) Eleito Prefeito, o servidor público poderá acumular o exercício do cargo eletivo e seu cargo de carreira, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

B) É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

C) A fiscalização orçamentária, financeira, contábil e de resultados, no âmbito da administração municipal, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo com o auxílio do Ministério Público Estadual.

D) Assegurar-se-á a participação popular na fiscalização da aplicação de recursos financeiros do Município, sendo obrigatório à Câmara Municipal fornecer assessoramento técnico.

#Questão 1025475 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Cerquilho, MetroCapital Soluções, 2022, Prefeitura de Cerquilho - SP, Educador Social (I)

#Questão 1025886 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São José dos Campos, VUNESP, 2022, Câmara Municipal de São José dos Campos - SP, Técnico Legislativo

A Lei Complementar Municipal nº 56/1992, prevê sobre a ação disciplinar que

A) ela prescreverá em 10 (dez) anos, quando a infração for punível com a pena de demissão.

B) ela prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quando a infração for punível com a pena de suspensão.

C) o prazo da prescrição começa a correr da data em que foi instaurada a sindicância.

D) a abertura da instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição.

E) o prazo de prescrição, em nenhuma hipótese, poderá ser interrompido.

#Questão 1025889 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São José dos Campos, VUNESP, 2022, Câmara Municipal de São José dos Campos - SP, Técnico Legislativo

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A) Salvo as exceções previstas nessa Lei Orgânica, é permitido a qualquer dos poderes delegarem suas atribuições a outros membros de outros poderes.

B) A base da autoridade do Governo Municipal é a vontade do povo.

C) Os conselhos populares deverão ser criados, com objetivos gerais dependentes dos objetivos impostos pela Câmara Municipal.

D) Nos atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do Município, é dispensável a participação popular.

E) É uma das competências comuns dos Municípios, juntamente com a União e os Estados, estimular a educação e a prática desportiva.

#Questão 1023618 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Tamarana - PR, Procurador Jurídico

A Resolução N° 01 de 15 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação do trabalho extraordinário realizado pelos servidores da Câmara Municipal de Roseira, Teletrabalho, Registro biométrico de Ponto, Férias e dá outras providências, define a Jornada de Trabalho como:

A) Registro diário das entradas e saídas do servidor, por meio do qual se verifica a sua frequência.

B) Horário definido pela chefia superior, indicando os dias e a carga horária de trabalho de cada servidor, para fins de atendimento às necessidades institucionais, dentro do horário de expediente administrativo ou de realização das sessões.

C) Período estabelecido por lei durante o qual o servidor deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do órgão ou da entidade em que possui exercício, com habitualidade.

D) Período de tempo estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal indicando o horário de funcionamento administrativo da Câmara Municipal.

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