Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

1 Q1025035

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipal de Bauru Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Ano: 2022

Banca: Prefeitura de Bauru - SP

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru (Lei Municipal n° 1.574, de 1° de janeiro de 1971), e considerando as regras atinentes ao horário e o sistema de trabalho na Administração Direta e Indireta, aponte a única alternativa CORRETA:

A O horário e o sistema de trabalho na Administração Direta e Indireta serão determinados pelo responsável do Órgão/Pasta, independentemente da natureza e da necessidade de cada Secretaria e das entidades que integram a Administração Indireta do Município. B A realização do teletrabalho é obrigatória, se constituindo dever do servidor. C A realização do teletrabalho é facultativa, a critério da Administração Pública, desde que seja possível mensurar objetivamente o desempenho, não se constituindo direito ou dever do servidor. D A realização do teletrabalho é facultativa, a critério da Administração Pública, independentemente da possibilidade de se mensurar objetivamente o desempenho, não se constituindo direito ou dever do servidor.

2 Q1025034

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipal de Bauru

Ano: 2022

Banca: Prefeitura de Bauru - SP

Com base na Lei Municipal n° 3.781, de 21 de outubro de 1994 (Dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru e suas alterações), e considerando as regras atinentes ao processo administrativo disciplinar, aponte a única alternativa CORRETA:

A Não se admitirá, em hipótese alguma, a revisão do processo disciplinar quando o mesmo já se encontrar findo. B Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar findo quando a decisão for contrária a texto expresso de lei ou à evidência dos autos. C Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar findo unicamente quando forem alegados vícios insanáveis do procedimento que possam justificar sua anulação. D Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar findo unicamente quando a decisão se fundar em depoimentos comprovadamente falsos ou viciados.

3 Q1025033

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipal de Bauru Lei nº 4.830/02 - FUNPREV Legislação Previdenciárias dos Servidores Públicos de Bauru

Ano: 2022

Banca: Prefeitura de Bauru - SP

Com base na Lei Municipal n° 4.830, de 17 de maio de 2002 (Transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM – na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – FUNPREV e suas alterações), e considerando as regras atinentes ao regime de previdência social dos servidores públicos efetivos do Município de Bauru, aponte a única alternativa CORRETA:

A O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, mediante contribuição, os meios indispensáveis de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade e falecimento. B O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, independentemente de contribuição, os meios indispensáveis de subsistência apenas para os eventos de incapacidade permanente e falecimento. C O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, mediante contribuição, os meios indispensáveis de subsistência apenas para o evento de incapacidade permanente. D O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, independentemente de contribuição, os meios indispensáveis de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade e falecimento.

4 Q1025010

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipal de Bauru

Ano: 2022

Banca: Prefeitura de Bauru - SP

Qual prescrição abaixo se encontra em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A Eleito Prefeito, o servidor público poderá acumular o exercício do cargo eletivo e seu cargo de carreira, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração. B É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo. C A fiscalização orçamentária, financeira, contábil e de resultados, no âmbito da administração municipal, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo com o auxílio do Ministério Público Estadual. D Assegurar-se-á a participação popular na fiscalização da aplicação de recursos financeiros do Município, sendo obrigatório à Câmara Municipal fornecer assessoramento técnico.

5 Q1025009

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipal de Bauru Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Ano: 2022

Banca: Prefeitura de Bauru - SP

Acerca da contagem de tempo de serviço do funcionário público municipal de Bauru, assinale a alternativa INCORRETA:

A Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, gratuito, como Vereador ou Prefeito serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais. B É vedada a acumulação de tempo de serviço público com atividade privada, quando concomitantes. C É Assegura aos funcionários públicos do Município a contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada, para todos os efeitos legais. D Não será contado tempo de serviço que já tenha servido de base para concessão de aposentadoria por outro sistema.

6 Q1025008

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipal de Bauru Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Ano: 2022

Banca: Prefeitura de Bauru - SP

Os servidores públicos efetivos terão direito:

A A cada quinquênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração. B A cada biênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração. C A cada quinquênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração. D A cada biênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.

7 Q1025007

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipal de Bauru

Ano: 2022

Banca: Prefeitura de Bauru - SP

A jornada de trabalho de um Nutricionista que venha ser nomeado no cargo em Comissão de Diretor de Departamento da Prefeitura Municipal de Bauru e enquanto ocupar referido cargo ficará sujeito:

A A jornada básica de 30 (trinta) horas semanais, podendo fazer opção pela remuneração do cargo de provimento efetivo. B A jornada básica de 40 (quarenta) horas semanais, podendo fazer opção pela remuneração do cargo de provimento efetivo. C A jornada básica de 20 (vinte) horas semanais, podendo fazer opção pela remuneração do cargo de provimento efetivo. D A jornada básica de 36 (trinta e seis) horas semanais, podendo fazer opção pela remuneração do cargo de provimento efetivo.

8 Q1024270

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipal de Bauru Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Ano: 2022

Banca: Prefeitura de Bauru - SP

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 1.574/1971, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru:

A A reintegração é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público ou “exofficio”. B A readmissão é o reingresso no serviço público, de funcionário em disponibilidade. C As nomeações para cargos públicos serão feitas em comissão nos casos específicos declarados em lei, de livre nomeação e exoneração; e em caráter efetivo, nos casos em que o provimento do cargo assim o exigir, na forma da lei. D O funcionário poderá ter exercício em serviço, diretoria ou repartição diferente daquela em que estiver lotado.

9 Q1023873

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipal de Bauru

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Acerca das disposições contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, assinale a alternativa correta.

A Qualquer pessoa pode assistir às sessões da Câmara, desde que não esteja com pendências fiscais municipais. B Compete privativamente ao vigia a manutenção da disciplina no recinto da Câmara. C Qualquer munícipe pode requerer, por escrito à Presidência, a utilização do Plenário para realização de ato parlamentar de interesse do município, com antecedência mínima de quinze dias da realização do ato. D É permitido àqueles que estiverem adequadamente trajados, garantidas as diferenças culturais, religiosas e as limitações econômicas, assistir às sessões da Câmara no local reservado ao público. E A Câmara poderá se reunir em local distinto de sua sede, por deliberação da Mesa, sem motivo relevante, desde que a maioria absoluta dos membros estejam de acordo.

10 Q1023872

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipal de Bauru

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, a segurança da Câmara NÃO será feita por

A entidade de segurança local que venceu licitação. B servidores integrantes do serviço próprio da Câmara. C qualquer entidade de segurança habilitada e contratada por licitação. D guarda municipal. E polícia legislativa.

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