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Questões sobre Legislação do Municipal de Bauru

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Listagem de Questões sobre Legislação do Municipal de Bauru

#Questão 1023847 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Assistente legislativo I

O Regimento Interno da Câmara de Bauru prevê diversas regras para fazer uso da Tribuna nas Sessões Plenárias. Com base nisso, em relação às lideranças comunitárias, estas deverão

A) requerer a palavra à Presidência no prazo mínimo de quatro horas antes do início da Sessão, informando ao Secretário o assunto a ser abordado e quem será o orador.

B) estar formalmente documentadas, representando uma entidade local que se encontra em funcionamento há mais de um ano.

C) inscrever-se ao uso da tribuna duas vezes ao mês.

D) protocolar, junto ao Presidente, pedido de suspensão da Sessão Plenária em caso de ausência de seu Representante, com antecedência mínima de uma hora do início dos trabalhos.

E) fazer uso da tribuna, no dia aprazado, após autorização do Presidente e terão quinze minutos para seu pronunciamento.

#Questão 1023848 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Assistente legislativo I

Sobre a Publicação dos Atos Municipais de Bauru, contida na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

A) Não poderá ser resumida pela imprensa a publicação dos atos não normativos.

B) É de até dois anos e improrrogável o prazo contratual com a imprensa para a divulgação de atos oficiais.

C) A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais será feita por votação na Câmara Legislativa.

D) A publicação dos atos municipais será feita em jornal local e a das leis em Diário Oficial do Município.

E) Os atos de efeitos externos só terão eficácia após a sua publicação.

#Questão 1023849 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Assistente legislativo I

Fernando prestou concurso, em março de 2020, para Assistente Legislativo I da Câmara Municipal de Bauru e foi aprovado, tomando posse em fevereiro de 2022. Com base nessas informações e no que prevê a Lei Orgânica do Município de Bauru a respeito dos Servidores Municipais, assinale a alternativa correta.

A) Fernando não deveria ter sido investido no cargo, já que o prazo de validade dos concursos municipais é de um ano e meio, na forma da lei orgânica.

B) Fernando tem assegurado o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por triênio, na forma da lei orgânica.

C) Fernando será considerado servidor público estável desde que tenha completado 06 (seis) anos de efetivo exercício, na forma da lei orgânica.

D) Fernando poderá ser aposentado com proventos integrais aos trinta e cinco anos de serviço ou aos sessenta e cinco anos de idade, na forma da lei orgânica.

E) Se Fernando for eleito para cargo no sindicato de sua categoria, terá direito a se afastar das funções como assistente legislativo durante o tempo que durar o mandato no sindicato, na forma da lei orgânica.

#Questão 1023850 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Assistente legislativo I

A Lei Orgânica do Município de Bauru aborda, dentre outros assuntos, a possibilidade de Emenda e o Processo Legislativo. Acerca disso, assinale a alternativa correta.

A) O processo legislativo compreende a elaboração de Resoluções, Decretos Legislativos e Executivos, Leis Extraordinárias e Ordinárias.

B) A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada por proposta da população.

C) A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada por proposta de um quarto, no mínimo, dos vereadores.

D) Faz parte do Processo legislativo, a elaboração de Emendas à lei Orgânica do Município.

E) A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada mediante proposta, ainda que feita pelo Prefeito Municipal.

#Questão 1023851 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Assistente legislativo I

Um dos vereadores da Câmara Municipal de Bauru criou um projeto de Lei para fiscalização do Município, mas o projeto municipal foi automaticamente reprovado. Tobias é Assistente Legislativo e, por curiosidade, decidiu verificar o que houve. Assim, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal, leia as alíneas do referido projeto de lei e assinale a alternativa que apresenta corretamente a conclusão de Tobias.
PROJETO DE LEI
I. Para fiscalização do Município, o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município. II. É vedada a criação de Conselhos e órgãos de Contas Municipais, sendo permitida a criação de Tribunais. III. As contas do Município ficarão durante 15 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação. IV. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A) Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois as alíneas I, II e III violam a Constituição Federal.

B) Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois as alíneas I e IV violam a Constituição Federal.

C) Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois a alínea III viola a Constituição Federal.

D) Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado injustamente, já que nenhuma alínea viola a Constituição Federal.

E) Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois as alíneas I e II violam a Constituição Federal.

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