A O processo legislativo compreende a elaboração de Resoluções, Decretos Legislativos e Executivos, Leis Extraordinárias e Ordinárias.  B A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada por proposta da população. C A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada por proposta de um quarto, no mínimo, dos vereadores. D Faz parte do Processo legislativo, a elaboração de Emendas à lei Orgânica do Município.  E A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada mediante proposta, ainda que feita pelo Prefeito Municipal.

A Fernando não deveria ter sido investido no cargo, já que o prazo de validade dos concursos municipais é de um ano e meio, na forma da lei orgânica. B Fernando tem assegurado o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por triênio, na forma da lei orgânica. C Fernando será considerado servidor público estável desde que tenha completado 06 (seis) anos de efetivo exercício, na forma da lei orgânica. D Fernando poderá ser aposentado com proventos integrais aos trinta e cinco anos de serviço ou aos sessenta e cinco anos de idade, na forma da lei orgânica. E Se Fernando for eleito para cargo no sindicato de sua categoria, terá direito a se afastar das funções como assistente legislativo durante o tempo que durar o mandato no sindicato, na forma da lei orgânica. 

A Não poderá ser resumida pela imprensa a publicação dos atos não normativos. B É de até dois anos e improrrogável o prazo contratual com a imprensa para a divulgação de atos oficiais. C A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais será feita por votação na Câmara Legislativa. D A publicação dos atos municipais será feita em jornal local e a das leis em Diário Oficial do Município. E Os atos de efeitos externos só terão eficácia após a sua publicação. 

A requerer a palavra à Presidência no prazo mínimo de quatro horas antes do início da Sessão, informando ao Secretário o assunto a ser abordado e quem será o orador. B estar formalmente documentadas, representando uma entidade local que se encontra em funcionamento há mais de um ano.  C inscrever-se ao uso da tribuna duas vezes ao mês. D protocolar, junto ao Presidente, pedido de suspensão da Sessão Plenária em caso de ausência de seu Representante, com antecedência mínima de uma hora do início dos trabalhos. E fazer uso da tribuna, no dia aprazado, após autorização do Presidente e terão quinze minutos para seu pronunciamento.