Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito das sanções disciplinares, na forma da Lei Municipal nº 1.399/55, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, o número de vereadores da Câmara Municipal de Bebedouro é determinado:

De acordo com o Regimento Interno, as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede são consideradas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, é uma competência comum entre os entes federativos:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, pode:

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