Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal.

Vetar projetos de lei total ou parcialmente.

Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.

Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos. 

houver atraso no pagamento de servidores municipais por mais de seis meses.

o prefeito sancionar leis consideradas inconstitucionais. 

não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

a execução do orçamento for alterada sem autorização legislativa. 

ao entrar em exercício o servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 02 (dois) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo.

a avaliação do estágio probatório será realizada por Comissão Especial, designada pelo Prefeito, mediante informações prestadas pela chefia mediata e imediata, conforme manual de avaliação aprovado em regulamento próprio. 

a capacidade de iniciativa não é um dos fatores a serem avaliados para o desempenho do cargo no estágio probatório.

o estágio probatório não ficará suspenso durante as licenças e afastamentos previstos em lei, superiores a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.

Servidores da Prefeitura, devidamente treinados, mediante ordem de serviço expedida pela SEMMA. 

Pessoas credenciadas pela SEMMA, através de curso de poda em arborização urbana realizado periodicamente pela mesma. 

Empresas responsáveis pela infra-estrutura urbana, em ocasiões de risco efetivo ou iminente à população e/ou patrimônio público ou privado, desde que as mesmas possuam pessoas credenciadas e treinadas, através de curso de poda em arborização urbana, realizado ou fiscalizado pela SEMMA. 

Munícipe, proprietário de imóvel, morador defronte ao indivíduo arbóreo implantada em passeio público, sendo que a manutenção é de sua responsabilidade, mediante documentação de habite-se.

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