Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

1 Q1110267

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru Lei Orgânica do Município de Bauru

Ano: 2025

Banca: Prefeitura de Bauru - SP

Compete privativamente ao Município, de acordo com o art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Bauru:

A Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas. B Promover a orientação e defesa do consumidor. C Promover a educação, saúde, assistência social e a cultura. D Legislar sobre assuntos de interesse local.

2 Q1110266

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru Lei Orgânica do Município de Bauru

Ano: 2025

Banca: Prefeitura de Bauru - SP

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A Fica estabelecido o regime celetista para todos os servidores da administração direta e das autarquias. B As vantagens de qualquer natureza poderão ser concedidas por decreto, lei ou resolução da Câmara, quando atendam efetivamente aos interesses públicos e às exigências do serviço. C É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo. D Fica vedado o direito de reunião dos servidores com sua entidade de classe, em locais de trabalho.

3 Q1110265

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru Lei nº 3.601 de 1993 - Estrutura Organizacional da Prefeitura de Bauru

Ano: 2025

Banca: Prefeitura de Bauru - SP

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 3.601/1993:

A Vinculam-se diretamente ao Prefeito Municipal o Departamento de Água e Esgoto (DAE) e a Companhia de Habitação Popular de Bauru (COHAB). B A Prefeitura Municipal de Bauru é integrada pelos seguintes órgãos, diretamente vinculados ao Prefeito Municipal: Gabinete do Prefeito, Secretarias Municipais e o Corpo de Bombeiros Militar. C As ações administrativas, dirigidas para realizar os objetivos do Município de Bauru assentam-se, dentre outros, no fundamento do acompanhamento e controle, pelo Ministério Público Estadual, de toda e qualquer ação administrativa. D As ações administrativas, dirigidas para realizar os objetivos do Município de Bauru assentam-se, dentre outros, no fundamento da descentralização hierárquica, visto como sistema lógico e racional de repartição de atribuições e responsabilidades entre órgãos, unidades, subunidades, setores e serviços da Administração Municipal.

4 Q1110264

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru

Ano: 2025

Banca: Prefeitura de Bauru - SP

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:

A A publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Município, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado. B Serão assegurados às partes o direito de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua produção, mas não de obter vista e de recorrer. C Consideram-se integrantes da Administração descentralizada municipal as Secretarias Municipais. D A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada independentemente do fim público a que se dirige.

5 Q1110263

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Ano: 2025

Banca: Prefeitura de Bauru - SP

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 1.574/1971:

A É permitido atribuir por decreto ao funcionário, serviços diversos dos inerentes ao seu cargo. B Em caso de acidente no exercício de suas atribuições ou de doença profissional, o funcionário será imediatamente afastado do trabalho, pela autoridade a que estiver subordinado, em face do respectivo laudo médico oficial. C O funcionário poderá ter exercício em serviço, diretoria ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, à sua livre escolha. D A apuração do tempo de serviço será feita apenas em anos.

6 Q1097524

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru Lei Orgânica do Município de Bauru

Ano: 2025

Banca: Prefeitura de Bauru - SP

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A Ao Município compete privativamente ordenar as atividades urbanas, sendo vedado fixar horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços. B Ao Município compete privativamente sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização. C Ao Município compete privativamente adquirir bens exclusivamente mediante desapropriação. D Compete privativamente ao munícipio organizar e prestar diretamente os serviços públicos locais, sendo vedado o regime de concessão, permissão ou autorização.

7 Q1097523

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru Lei Orgânica do Município de Bauru

Ano: 2025

Banca: Prefeitura de Bauru - SP

Marque a alternativa CORRETA a respeito do Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru:

A O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 (dezessete) Vereadores eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria. B No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, em sessão solene de instalação, independente do número, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. O Vereador que não tomar posse nesta sessão solene perderá seu cargo peremptoriamente. C O Vereador não poderá utilizar licença para tratar de interesses particulares. D Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

8 Q1097522

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru Lei nº 3.601 de 1993 - Estrutura Organizacional da Prefeitura de Bauru

Ano: 2025

Banca: Prefeitura de Bauru - SP

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 3.601/1993:

A As ações administrativas, dirigidas para realizar os objetivos do Município de Bauru, como enunciados pelo artigo 2° da Lei Orgânica Municipal, assentam-se, dentre outros, no fundamento do planejamento municipal, visto como sistema integrado e harmônico de identificação de realidades locais e de seleção de mecanismos e instrumentos adequados para alterá-las favoravelmente. B Na forma e nos limites contidos em disposições legais e estatutárias, vinculam-se diretamente ao Prefeito Municipal o Departamento de Água e Esgoto (DAE), o Serviço de Previdência dos Municipiários (SEPREM) e a Câmara dos Vereadores. C Integram o Gabinete do Prefeito a Chefia do Gabinete, a Corregedoria Administrativa e o Departamento de Pessoal. D Vinculam-se ao Gabinete do Prefeito a Junta do Serviço Militar, o Tiro de Guerra, o Corpo de Bombeiros, a Comissão Municipal de Defesa Civil e a Polícia Rodoviária Militar.

9 Q1097521

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru

Ano: 2025

Banca: Prefeitura de Bauru - SP

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:

A A motivação do ato no processo administrativo não poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos. B Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor sempre 30 (trinta) dias após a sua publicação. C A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, ressalvado quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal. D Somente a lei poderá criar condicionamento aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie.

10 Q1097520

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Ano: 2025

Banca: Prefeitura de Bauru - SP

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 1.574/1971:

A Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão de vencimento e mais as cotas ou percentagens que lhe tenham sido atribuídas por lei. B Salvo os casos previstos na lei n. 1.574/1971, o funcionário que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo. C É vedado o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho. D O funcionário que completar 15 (quinze) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração a este incorporado para todos os efeitos.

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