Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei...

#Questão 1097524 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Bauru, Prefeitura de Bauru - SP, 2025, Prefeitura de Bauru - SP, Assistente em Gestão Administrativa - Atendente

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

Ao Município compete privativamente ordenar as atividades urbanas, sendo vedado fixar horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.

Ao Município compete privativamente sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.

Ao Município compete privativamente adquirir bens exclusivamente mediante desapropriação.

Compete privativamente ao munícipio organizar e prestar diretamente os serviços públicos locais, sendo vedado o regime de concessão, permissão ou autorização.

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