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A publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Município, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.

Serão assegurados às partes o direito de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua produção, mas não de obter vista e de recorrer.

Consideram-se integrantes da Administração descentralizada municipal as Secretarias Municipais.

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada independentemente do fim público a que se dirige.