Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É permitido atribuir por decreto ao funcionário, serviços diversos dos inerentes ao seu cargo.

Em caso de acidente no exercício de suas atribuições ou de doença profissional, o funcionário será imediatamente afastado do trabalho, pela autoridade a que estiver subordinado, em face do respectivo laudo médico oficial.

O funcionário poderá ter exercício em serviço, diretoria ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, à sua livre escolha.

A apuração do tempo de serviço será feita apenas em anos.

A publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Município, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.

Serão assegurados às partes o direito de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua produção, mas não de obter vista e de recorrer.

Consideram-se integrantes da Administração descentralizada municipal as Secretarias Municipais.

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada independentemente do fim público a que se dirige.

Vinculam-se diretamente ao Prefeito Municipal o Departamento de Água e Esgoto (DAE) e a Companhia de Habitação Popular de Bauru (COHAB).

A Prefeitura Municipal de Bauru é integrada pelos seguintes órgãos, diretamente vinculados ao Prefeito Municipal: Gabinete do Prefeito, Secretarias Municipais e o Corpo de Bombeiros Militar.

As ações administrativas, dirigidas para realizar os objetivos do Município de Bauru assentam-se, dentre outros, no fundamento do acompanhamento e controle, pelo Ministério Público Estadual, de toda e qualquer ação administrativa.

As ações administrativas, dirigidas para realizar os objetivos do Município de Bauru assentam-se, dentre outros, no fundamento da descentralização hierárquica, visto como sistema lógico e racional de repartição de atribuições e responsabilidades entre órgãos, unidades, subunidades, setores e serviços da Administração Municipal.

Fica estabelecido o regime celetista para todos os servidores da administração direta e das autarquias. 

As vantagens de qualquer natureza poderão ser concedidas por decreto, lei ou resolução da Câmara, quando atendam efetivamente aos interesses públicos e às exigências do serviço.

É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

Fica vedado o direito de reunião dos servidores com sua entidade de classe, em locais de trabalho.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.

Promover a orientação e defesa do consumidor.

Promover a educação, saúde, assistência social e a cultura.

Legislar sobre assuntos de interesse local.