Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

#Questão 1110623 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Auxiliar Legislativo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Bebedouro, em caso de empate na eleição da Mesa Diretora, o critério de desempate será:

#Questão 1110626 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Auxiliar Legislativo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Bebedouro, o compromisso prestado pelos vereadores ao tomarem posse deve incluir:

#Questão 1110627 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Auxiliar Legislativo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Bebedouro, a Mesa Diretora possui, entre outras, a competência privativa de:

#Questão 1110628 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Auxiliar Legislativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, é competência privativa do município:

#Questão 1111081 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , AGIRH, 2025, Prefeitura de Silveiras - SP,

Segundo o Artigo 3°, da Lei Orgânica do Município de Silveiras, a cidade terá como data magna da sua emancipação político administrativa:

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