Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da AGIRH

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da AGIRH

#Questão 1111081 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , AGIRH, 2025, Prefeitura de Silveiras - SP,

Segundo o Artigo 3°, da Lei Orgânica do Município de Silveiras, a cidade terá como data magna da sua emancipação político administrativa:

#Questão 1114155 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Lavrinhas, AGIRH, 2025, Prefeitura de Lavrinhas - SP, Monitor Transporte Escolar 40H

Compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

#Questão 1024400 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , AGIRH, 2022, Prefeitura de Roseira - SP, Enfermeiro 36 horas

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I–Emendas à Lei Orgânica.
II–Leis Ordinárias. Leis Complementares.
III–Decretos Legislativos. 
IV–Resoluções.

São corretas as afirmativas: 

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