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A Câmara Municipal poderá solicitar a intervenção do...
#Questão 1122267
-
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
,
Legislação do Município de Ilha Solteira
,
IBAM
,
2025
,
Prefeitura de Ilha Solteira - SP
, Procurador Municipal
A Câmara Municipal poderá solicitar a intervenção do Estado no Município quando:
A)
houver atraso no pagamento de servidores municipais por mais de seis meses.
B)
o prefeito sancionar leis consideradas inconstitucionais.
C)
não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
D)
a execução do orçamento for alterada sem autorização legislativa.
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