Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

#Questão 1023871 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Recepcionista

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as atribuições do Presidente quanto às Sessões da Câmara de Bauru segundo seu Regimento Interno.

A) Solicitar informações e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara.

B) Assinar os respectivos Atos e decisões.

C) Anunciar, convocar, abrir, suspender e encerrar as sessões.

D) Nomear Comissões Especiais de Inquérito, ouvido o Plenário, e de Representação nos termos regimentais.

E) Distribuir a matéria que depender de parecer.

#Questão 1023873 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Recepcionista

Acerca das disposições contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, assinale a alternativa correta.

A) Qualquer pessoa pode assistir às sessões da Câmara, desde que não esteja com pendências fiscais municipais.

B) Compete privativamente ao vigia a manutenção da disciplina no recinto da Câmara.

C) Qualquer munícipe pode requerer, por escrito à Presidência, a utilização do Plenário para realização de ato parlamentar de interesse do município, com antecedência mínima de quinze dias da realização do ato.

D) É permitido àqueles que estiverem adequadamente trajados, garantidas as diferenças culturais, religiosas e as limitações econômicas, assistir às sessões da Câmara no local reservado ao público.

E) A Câmara poderá se reunir em local distinto de sua sede, por deliberação da Mesa, sem motivo relevante, desde que a maioria absoluta dos membros estejam de acordo.

#Questão 1023930 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Cerquilho, MetroCapital Soluções, 2022, Prefeitura de Cerquilho - SP, Artes

O artigo 4° da Lei Orgânica de Cerquilho trata da competência concorrente entre a cidade os demais entes federativos. Com relação às atribuições previstas neste dispositivo legal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trabalho.
II – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
III – promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

A) Apenas o item I é verdadeiro.

B) Apenas o item II é verdadeiro.

C) Apenas o item III é verdadeiro.

D) Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E) Todos os itens são verdadeiros.

#Questão 1023969 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IUDS, 2022, Câmara da Estância de Socorro - SP, Oficial Administrativo

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal ou projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos:

A) 2% (dois por cento) do eleitorado do Município.

B) 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

C) 6% (seis por cento) do eleitorado do Município.

D) 10% (dez por cento) do eleitorado do Município.

#Questão 1023972 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IUDS, 2022, Câmara da Estância de Socorro - SP, Oficial Administrativo

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