Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A questão abaixo se refere ao disposto na Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro

É o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de vereadores em exercício em local e forma estabelecidos neste regimento e número de conformidade com a Lei Orgânica do Município: 

A questão abaixo se refere ao disposto na Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro

Complete a lacuna O vereador membro de Comissão Permanente que deixar de comparecer às suas reuniões, sem motivo justificado, sofrerá a cada falta o desconto de ________________ nos subsídios devidos no mês respectivo.

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna acima:

A questão abaixo se refere ao disposto na Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro

Analise as afirmativas. São deveres do vereador, além de outros previstos na legislação vigente:

I. respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e demais leis;

II. agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes;

III. ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

IV. usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público;

V. obedecer às normas regimentais.

Estão corretas as afirmativas. 

A questão abaixo se refere ao disposto na Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro

A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município e compõe-se de vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente. Marque a alternativa INCORRETA.

A questão abaixo se refere ao disposto na Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro

A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, de controle e assessoramento dos Atos do Executivo e pratica atos de administração interna. Marque a alternativa INCORRETA.