À Câmara Municipal do Município de EmbuGuaçu/SP, compet

A fixar o subsídio dos Vereadores. B deliberar, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo. C requisitar informações dos Secretários Municipais sobre assuntos relacionados com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou não atendimento, no prazo de quinze dias, bem como o fornecimento de informações falsas. D estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território. E autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias.