Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

#Questão 929203 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Marília, VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Escriturário

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, é correto afirmar que “assuntos de economia interna” e “concessão de título honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem” sejam, respectivamente, matérias submetidas a projetos de

A) Resolução e Decreto Legislativo.

B) Lei Complementar e Lei Ordinária.

C) Decreto Legislativo e Resolução.

D) Emenda à Lei Orgânica e Decreto Legislativo.

E) Lei Ordinária e Lei Complementar.

#Questão 929204 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Marília, VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Escriturário

Com relação à proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa que corresponda ao legitimado a apresentar a referida proposta e à quantidade de membros necessária para aprová-la.

A) A população, subscrita por três por cento dos eleitores do Município; deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B) Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C) O Prefeito Municipal; deve ser aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

D) Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; deve ser aprovada por um quinto dos membros da Câmara Municipal.

E) O Prefeito Municipal; deve ser aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

#Questão 929224 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Campinas, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Agente Administrativo

Assinale a alternativa que está de acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas (Lei nº 1.399/55). O Prefeito Municipal é competente para impor pena disciplinar de

A) desligamento.

B) advertência.

C) multa.

D) repreensão.

E) suspensão por até 15 dias.

#Questão 929227 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Campinas, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Agente Administrativo

Assinale a alternativa que completa a seguinte frase, nos termos da lei:
Quanto aos dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de previdência social e da unidade gestora do regime e os demais responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários

A) exceto os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.

B) inclusive os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.

C) inclusive os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores serão subsidiariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.

D) exceto os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores serão subsidiariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.

E) exceto os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores serão exclusivamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.

#Questão 929228 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Campinas, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Agente Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o órgão que NÃO faz parte da composição da estrutura administrativa do CAMPREV, nos termos da lei.

A) Conselho Municipal de Previdência.

B) Diretoria Executiva.

C) Conselho de Ética.

D) Junta de Recursos.

E) Conselho Fiscal.

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