Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

#Questão 927217 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

A Lei Orgânica do Município de Roseira estabelece em seu artigo 4° que compete ao Município de Roseira prever a tudo quanto disser respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

A) Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos anuais.

B) Instituir e arrecadar toda espécie de tributos.

C) Administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os pertencentes a entidades particulares.

D) Manter serviço de pronto socorro.

#Questão 927218 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

Analise os dispositivos abaixo, transcritos dos artigos 7º e 8º da lei nº808 de 10/02/95 que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Roseira e assinale a alternativa correta:
I. As disponibilidades monetárias depositadas em bancos, ou em caixa, oriundas das receitas previstas nesta lei. II. Bens e direitos que o Instituto vier a adquirir. III. As obrigações assumidas ou previstas com o pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores estatutários municipais. IV. As obrigações assumidas ou previstas com o custeio do plano de saúde dos servidores inativos e pensionistas da municipalidade e de seus beneficiários.

A) Apenas I e II constituem o ativo do Instituto.

B) I, II e III constituem o ativo do Instituto.

C) II, III e IV constituem o passivo do Instituto.

D) Apenas II e IV constituem o passivo do Instituto.

#Questão 928493 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Agente de Atendimento

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que o(a)

A) investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

B) exoneração, a demissão e a recondução são formas de vacância do cargo público.

C) substituto exercerá o cargo enquanto durar o impedimento do titular, sem que lhe caiba direito de ser neste cargo provido efetivamente.

D) substituição remunerada independe de autorização do Chefe do Poder Executivo.

#Questão 928494 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Agente de Atendimento

Sobre a reversão de servidor público, prevista na Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que

A) se encontrando provido o cargo, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B) é a reinvestidura do servidor no cargo, anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

C) não poderá reverter ao cargo o aposentado que contar setenta ou mais anos de idade.

D) poderá acarretar diminuição ou aumento de vencimento.

#Questão 927792 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2023, Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP, Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) – Deficiência Física

De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 30 de março de 2016. Os cargos públicos são acessíveis a todos os que preencham, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I- estar no gozo dos direitos políticos;
II- estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
III- gozar de boa saúde, física e mental, comprovada em exame médico;
Assinale a alternativa correta.

A) Somente III.

B) I,II,III.

C) I e II

D) Somente II.

E) I e III.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo