De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 30 de março de

#Questão 927792 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2023, Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP, Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) – Deficiência Física

De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 30 de março de 2016. Os cargos públicos são acessíveis a todos os que preencham, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I- estar no gozo dos direitos políticos;
II- estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
III- gozar de boa saúde, física e mental, comprovada em exame médico;
Assinale a alternativa correta.

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