De acordo com a Lei Orgânica do município de Nova Mutum,

A a lotação e a relotação nos quadros de pessoal B o provimento e a vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais C a admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos da legislação específica D a declaração de utilidade pública ou de necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa