Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

#Questão 929184 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Campinas, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Contador

Considere que Luana é servidora pública do Município de Campinas e há 35 dias consecutivos não comparece no serviço. Contatada pelo seu superior hierárquico, Luana limitou-se a informar que estava bem de saúde, que tinha viajado a lazer para o interior de Minas Gerais e que não sabia quando retornaria para o trabalho. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas, é correto afirmar que

A) se configura abandono do cargo e o Chefe da Repartição onde Luana exerce suas atividades promoverá a publicação do Edital de chamamento, pelo prazo de 20 dias.

B) o abandono do cargo por parte de Luana apenas se configurará quando ela ficar ausente do serviço, sem justa causa, por mais de 45 dias consecutivos.

C) Luana praticou falta grave, punida com pena de suspensão, que não excederá a 120 dias.

D) Luana deverá ser demitida, mas o decreto de demissão não poderá mencionar a causa da penalidade.

E) o Chefe da Repartição é a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão, sendo vedada a conversão de tal pena em multa.

#Questão 929185 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Campinas, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Contador

De acordo com a Lei nº 58 de 09 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a criação de cargos do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV, a Presidência contém uma das seguintes unidades:

A) Setor de Compras, Contratos, Convênios e Patrimônio.

B) Coordenadoria Setorial de Benefícios Previdenciários.

C) Assessoria de Comunicação Social.

D) Setor de Gestão de Pessoas, Protocolo e Serviços Auxiliares.

E) Setor de Atendimento, Análises e Concessão de Benefícios.

#Questão 929186 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Campinas, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Contador

Considere que José é membro titular do Conselho Municipal de Previdência Social do Município de Campinas e foi indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Municipal nº 10, de 30 de Junho de 2004, é correto afirmar que José

A) receberá uma remuneração mensal equivalente ao salário-mínimo por integrar o Conselho, e mais uma gratificação por cada reunião de que participar.

B) deverá participar das reuniões ordinárias, que acontecem duas vezes por mês, e das extraordinárias, desde que seja convocado com antecedência de 48 horas.

C) perderá o mandato se faltar a mais de 2 reuniões consecutivas ou 4 alternadas, sem justa causa.

D) deverá obrigatoriamente apresentar atestado médico sempre que faltar a uma reunião, sob pena de perda do mandato.

E) terá mandato com a duração de 4 anos, permitida a sua recondução por uma única vez.

#Questão 929201 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Marília, VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Escriturário

Em relação ao processo administrativo disciplinar, disposto no Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A) Deve ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

B) O contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos somente por advogado constituído pelo acusado.

C) Deve ser concluído em 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias

D) A ausência do acusado, ainda que tenha havido citação válida, impedirá o andamento do processo.

E) Em virtude da natureza do procedimento, não são cabíveis provas testemunhais e periciais.

#Questão 929202 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Marília, VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Escriturário

Com relação às responsabilidades dos servidores, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Município de Marília.

A) Ao aplicar sanção administrativa, o servidor fica isento de sanções em outras searas.

B) A responsabilidade civil decorre somente de ato doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.

D) O servidor responde civil, penal ou administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

E) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independentemente do limite do valor da herança recebida.

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