Questões de Direito Urbanístico

#Questão 1095030 - Direito Urbanístico, Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Fiscal de Obras e Posturas

Conforme a Constituição Federal, a política urbana tem como objetivo principal garantir que as cidades cresçam de forma a atender às necessidades sociais, econômicas e ambientais de seus habitantes. No que diz respeito à política urbana, é INCORRETO afirmar que:

A)

Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.

B)

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

C)

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

D)

A propriedade ou o direito de uso do imóvel não está condicionado ao estado civil da pessoa.

E)

A propriedade urbana cumpre sua função social quando segue as regras de uso do solo definidas no plano diretor.

#Questão 1095565 - Direito Urbanístico, Direito de Construir, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Fiscal

A Taxa de Fiscalização de Obras Particulares tem como fato gerador a atuação permanente dos órgãos competentes do Município no exercício do poder de polícia relativo ao controle, vigilância e fiscalização do cumprimento das normas urbanísticas e de posturas previstas na legislação municipal que, em razão do interesse público, disciplinam a execução de obras particulares no âmbito do Município:

I – Análise e aprovação de projetos de obras de construção civil em geral; análise do pedido e liberação de licença ambientais de construção civil em geral;
II – Acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos de obras de construção civil em geral; vistorias especiais para liberação da Carta de Habite-se de obras de construção civil;
III – Alinhamento de muros e calçadas; Análise e estabelecimento de diretrizes para projetos de loteamentos, condomínios, desmembramentos e arruamentos;
IV – Autorização para demolição de obras em geral; autorização e vistorias em serviços de reformas, consertos e reparos que não impliquem em reconstrução.

Assinale a alternativa correta:

A)

I, II, III;

B)

II, III e IV;

C)

I, III e IV;

D)

I, II, III e IV.

#Questão 1095828 - Direito Urbanístico, Direito de Construir, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Técnico em Edificações

Conforme a Lei complementar nº 369/2021, São obras e serviços sujeitos à mera Autorização da Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana e, como tal isentos perante o Município, de taxas de alvará e taxas relativas ao cadastramento e a expedição da própria licença, cabendo ao CREA ou CAU fiscalizar e cobrar as referidas ARTs ou RRTs no local quanto as atividades nela exercidas, exceto:

A)

Construções provisórias, destinadas a guarda e depósitos de materiais e ferramentas ou tapumes, durante a execução de obras ou serviços de extração ou construção, dentro dos padrões regulamentares para esses casos, com prazos pré-fixados para sua demolição;

B)

Edículas aos fundos do lote com característica de área de lazer, desde que não exceda 50m²,

C)

Erguimento de muros, respeitada a altura permitida por esta Lei, após prévio alinhamento requerido na Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana.

D)

Os pequenos consertos ou reparos em prédios em que não se alterem ou modifiquem os elementos geométricos e sistema estrutural.

#Questão 1096189 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Prefeitura de Catas Altas - MG, 2025, Prefeitura de Catas Altas - MG, Desenhista Cadista

De acordo com o Plano Diretor de Catas Altas, a delimitação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) tem como principal objetivo:

A)

Ampliar a área urbana sem planejamento;

B)

Garantir moradia digna para a população de baixa renda;

C)

Criar novas áreas para empreendimentos industriais;

D)

Limitar a ocupação do solo em áreas rurais.

#Questão 1097742 - Direito Urbanístico, Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Agente de Trânsito, Transporte e Rodoviário

Segundo o texto atual da Lei nº 12.587/2012, o prazo limite para que os Municípios com mais de 250.000 habitantes elaborem o seu Plano de Mobilidade Urbana, é

A)

abril de 2025.

B)

dezembro de 2025.

C)

junho de 2026.

D)

janeiro de 2027.

E)

julho de 2027.

Questões de Direito Urbanístico

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo