Questões de Direito Urbanístico

#Questão 1099248 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Arvorezinha - RS, Fiscal de Obras e Posturas

Segundo a Lei Municipal nº 537/1983 — Plano Diretor, em cada zona ficam estabelecidos usos conformes e proibidos, sendo permissíveis quaisquer outros usos, adotando-se para tal fim as seguintes definições:
I. O uso proibido é o uso incompatível com o caráter da zona.
II. O uso permissível é o uso que deverá predominar a zona, sem comprometer suas características básicas.
III. O uso conforme é o uso capaz de desenvolver na zona sem comprometer suas características básicas.
Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas no item I.

B)

Apenas no item III.

C)

Apenas nos itens I e II.

D)

Em nenhum dos itens.

#Questão 1100451 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Educador de Trânsito

Assinale a opção que indica o instrumento legislativo que visa compatibilizar a expansão territorial das cidades brasileiras aos sistemas de transporte.

A)

Estatuto da Cidade.

B)

Política de Urbanização.

C)

Estatuto dos Transportes.

D)

Política Nacional de Trânsito.

E)

Código de Trânsito Brasileiro.

#Questão 1100478 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Auditor Ambiental

O parcelamento de uso do solo urbano, conforme a Lei federal nº 6.766/1979, poderá ser realizado mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da referida Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

A respeito desse assunto, assinale a afirmativa correta.

A)

Loteamento e desmembramento referem-se ao parcelamento do solo urbano, com a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação.

B)

Os loteamentos deverão atender a alguns requisitos, como, por exemplo: ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.

C)

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de iluminação pública, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação, não incluindo o esgotamento sanitário, visto que muitas cidades ainda carecem de redes de esgoto adequadas.

D)

Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 150 (cento e cinquenta) dias, sob pena de multa.

E)

Não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, em terrenos com declividade superior a 25% (vinte e cinco por cento).

#Questão 1102047 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Fiscal de Obras e Posturas

#Questão 1102050 - Direito Urbanístico, , OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Fiscal de Obras e Posturas

Tendo em vista a Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município, a Certidão de Aprovação de Projetos, enquanto vigente, poderá a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, ser:

I. Revogada, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.
II. Cassada, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado da licença concedida.
III. Anulada, atendendo relevante interesse público.

Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas no item I.

B)

Apenas no item II.

C)

Apenas nos itens I e III.

D)

Em todos os itens.

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