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Questões de Direito Urbanístico

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Listagem de Questões de Direito Urbanístico

#Questão 1116514 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FGV, 2025, TJSE/SE, Juiz Substituto

O Município X, para estimular a ocupação e a urbanização de áreas de baixa renda, autoriza, com base no plano diretor, que parte do direito de construir naquele local seja alienado, mediante escritura pública, para construção na área mais valorizada da cidade.
Descreve-se a hipótese de:

operação urbana consorciada;

outorga onerosa do direito de construir;

transferência do direito de construir;

direito de preempção;

parcelamento do solo urbano.

#Questão 1116761 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, FADESP, 2025, UNIFESSPA, Arquiteto e Urbanista

Leia o seguinte trecho, extraído do Código de Obras do Município de Marabá-PA, Lei Municipal nº 17.332, de 30/12/2008. Considere-o, bem como as Normas Técnicas brasileiras afeitas ao tema. Art. 36. [...] § 1º. As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 20% (vinte por cento) para uso de veículos e de 10% (dez por cento) para uso de pedestres (MARABÁ, Prefeitura Municipal; Câmara Municipal.

Lei nº 13.332, de 30 de dezembro de 2008. Institui novo Código de Obras do Município de Marabá e expede outras providências. 43 f. Marabá-PA: Prefeitura Municipal, 2008. Disponível em: Disponível em: <https://www.governotransparente.com.br/transparencia/documentos/44669490/download/26/Codigo_obras_17332_30_dezembro

_2008.pdf>. Acesso em: 20 jan. 2025.

Sobre os tópicos abordados no trecho, acerca da área de Arquitetura e Urbanismo, é correto dizer que

a inclinação de rampa para veículos é adequada, mas, no caso de pedestres, a inclinação está acima do ideal, portanto, inadequada.

apenas veículos com motor 1.6 e tração 4 x 4, como jipes e picapes, são capazes de subir rampa nestas condições, sendo necessária inclinação de 12%.

a inclinação de rampa de 20% pode ser excessiva para veículos de menor motorização ou pisos com menor atrito, enquanto a inclinação para pedestres pode ser considerada admissível excepcionalmente.

a inclinação de rampa para pedestres, considerando normas técnicas e manuais, representa o máximo possível atualmente, tolerável apenas em casos como obras de restauro ou edificações temporárias; a rampa para automóveis apresenta inclinação, na Lei, dentro do admissível atualmente.

ambos os casos não estão enquadrados nos critérios técnicos atualmente admissíveis, o que se explica pela defasagem da Lei Municipal de 2008, considerando que os 20% de rampa para automóvel, a partir de 2021, seriam reduzidos para um máximo de 12% ou 1:8,33, e os 10% de rampa para pedestres hoje admitiriam apenas 1:7,5 ou 13,33%.

#Questão 1116846 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Prefeitura de Catas Altas - MG, 2025, Prefeitura de Catas Altas - MG, Arquiteto - 40 Horas

A questão se refere à Lei Complementar nº 871/2024 - Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Catas Altas.

Quanto ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), assinale a afirmativa incorreta:

Não pode ser utilizado para avaliar os efeitos negativos do empreendimento ou atividade quanto à interferência na qualidade de vida da população residente nas proximidades.

É realizado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à interferência no patrimônio histórico e cultural e no espaço natural circundante.

Deve incluir a análise, dentre outras, da interferência/integração na paisagem, do uso e ocupação do solo, da poluição sonora e visual, do adensamento populacional e da geração de tráfego e demanda por transporte público.

Tem por objetivo analisar os impactos decorrentes de empreendimentos a serem realizados nas áreas urbanas.

#Questão 1117551 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FAFIPA, 2025, Prefeitura de Araucária - PR, Procurador do Município

Quanto ao Plano diretor, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
(__) É obrigatório ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
(__) O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
(__) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

V, F, V, V.

V, V, F, V.

V, F, F, V.

F, F, V, F.

V, V, V, V.

#Questão 1117612 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FCC, 2025, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos

Uma mulher, maior de idade, solteira, que não é proprietária de imóvel urbano ou rural, possui como sua determinada área urbana, há cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para moradia própria. Nessa hipótese, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida mulher

não adquirirá o domínio da área, ainda que esta tenha até duzentos e cinquenta metros quadrados e não seja imóvel público, pois não preenche os demais requisitos constitucionais para tanto.

adquirirá o domínio da área, desde que esta tenha até duzentos e cinquenta metros quadrados e que não se trate de imóvel público, independentemente do módulo urbano definido em legislação municipal e de a área ser ou não fração destacada de um todo maior.

adquirirá o domínio da área, desde que esta, além de ter até duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser imóvel público, seja igual ou superior ao módulo urbano definido em legislação municipal, independentemente de ser ou não fração destacada de um todo maior.

adquirirá o domínio da área, desde que esta, além de ter até duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser imóvel público, seja igual ou superior ao módulo urbano definido em legislação municipal e que não seja fração destacada de um todo maior.

adquirirá o domínio da área, desde que esta, além de ter até duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser imóvel público, não seja fração destacada de um todo maior, independentemente de ser ou não igual ou superior ao módulo urbano definido em legislação municipal.

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