Questões sobre Estatuto da Cidade

#Questão 1116360 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FCC, 2025, DPE/SP, Analista de Defensoria

No âmbito da regularização fundiária urbana (Reurb),

A)

poderão ser empregados, sem prejuízo de outros, os institutos jurídicos da doação, compra e venda, concessão de direito real de uso e concessão especial para fins de moradia.

B)

considera-se Reurb de interesse específico a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados preponderantemente por população de baixa renda.

C)

faz-se necessária a instituição de Zeis (zonas especiais de interesse social) para que seja possível a Reurb da área.

D)

os únicos legitimados a requerer a Reurb são os Municípios, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

E)

não há isenção de custas e emolumentos na Reurb de interesse social.

#Questão 1117612 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FCC, 2025, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos

Uma mulher, maior de idade, solteira, que não é proprietária de imóvel urbano ou rural, possui como sua determinada área urbana, há cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para moradia própria. Nessa hipótese, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida mulher

A)

não adquirirá o domínio da área, ainda que esta tenha até duzentos e cinquenta metros quadrados e não seja imóvel público, pois não preenche os demais requisitos constitucionais para tanto.

B)

adquirirá o domínio da área, desde que esta tenha até duzentos e cinquenta metros quadrados e que não se trate de imóvel público, independentemente do módulo urbano definido em legislação municipal e de a área ser ou não fração destacada de um todo maior.

C)

adquirirá o domínio da área, desde que esta, além de ter até duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser imóvel público, seja igual ou superior ao módulo urbano definido em legislação municipal, independentemente de ser ou não fração destacada de um todo maior.

D)

adquirirá o domínio da área, desde que esta, além de ter até duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser imóvel público, seja igual ou superior ao módulo urbano definido em legislação municipal e que não seja fração destacada de um todo maior.

E)

adquirirá o domínio da área, desde que esta, além de ter até duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser imóvel público, não seja fração destacada de um todo maior, independentemente de ser ou não igual ou superior ao módulo urbano definido em legislação municipal.

#Questão 1100451 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Educador de Trânsito

Assinale a opção que indica o instrumento legislativo que visa compatibilizar a expansão territorial das cidades brasileiras aos sistemas de transporte.

A)

Estatuto da Cidade.

B)

Política de Urbanização.

C)

Estatuto dos Transportes.

D)

Política Nacional de Trânsito.

E)

Código de Trânsito Brasileiro.

#Questão 1108139 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Agente de Serviços Técnicos em Obras Públicas

De acordo com o Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a opção que apresenta duas condições para que as cidades sejam obrigadas a elaborar plano diretor.

A)

Possuir mais de 5.000 habitantes. / Integrar regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

B)

Possuir mais de 5.000 habitantes. / Possuir PIB municipal superior a R$20.000.000,00.

C)

Possuir mais de 20.000 habitantes. / Integrar área de especial interesse turístico.

D)

Possuir mais de 20.000 habitantes. / Possuir PIB municipal superior a R$20.000.000,00.

E)

Possuir mais de 20.000 habitantes. / Possuir polo de desenvolvimento industrial regional.

#Questão 1116514 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FGV, 2025, TJSE/SE, Juiz Substituto

O Município X, para estimular a ocupação e a urbanização de áreas de baixa renda, autoriza, com base no plano diretor, que parte do direito de construir naquele local seja alienado, mediante escritura pública, para construção na área mais valorizada da cidade.
Descreve-se a hipótese de:

A)

operação urbana consorciada;

B)

outorga onerosa do direito de construir;

C)

transferência do direito de construir;

D)

direito de preempção;

E)

parcelamento do solo urbano.

Questões sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

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