Baseando-se na Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da...

#Questão 1122114 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Turismólogo

Baseando-se na Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, assinalar em qual instituto jurídico e político a intervenção do Ministério Público é obrigatória: 

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