Segundo a Lei no 6.766/1979, não será permitido o parcela
#Questão 997565 -
Direito Urbanístico,
Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
FCC,
2022,
TRT - 5ª Região (BA),
Analista Judiciário - Engenharia
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