Sobre a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção...

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

A lei tem como fundamentos a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

Aplica-se ao tratamento de dados realizado para fins de segurança nacional.

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