Sobre a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção...

A Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo. B A lei tem como fundamentos a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem. C Aplica-se ao tratamento de dados realizado para fins de segurança nacional. D O tratamento de dados pessoais poderá ser utilizado sem o fornecimento de consentimento pelo titular.