Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),...

#Questão 1077968 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), CESPE / CEBRASPE, 2025, EMBRAPA, Pesquisador – Área: Ciências Exatas e da Terra – Subárea: Rastreabilidade e Certificação Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item subsequente. 


O tratamento de dados pessoais no agronegócio pode ser realizado sem o consentimento explícito do titular quando isso for necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias impostas ao controlador, desde que observados os princípios da finalidade, adequação e necessidade estabelecidos pela LGPD. 

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