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Julgue o item seguintes de acordo com a Lei Geral de...
#Questão 1076924
-
Direito Digital
,
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
,
CESPE / CEBRASPE
,
2025
,
EMBRAPA
,
Julgue o item seguintes de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
É permitido ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso quando essa transferência tiver respaldo em contratos ou convênios, o que se deve comunicar à autoridade nacional.
C) Certo
E) Errado
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