A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo II, disc

#Questão 997570 - Direito Urbanístico, Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquitetura

A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo II, disciplina a Política Urbana. A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
NÃO representa uma diretriz da política do desenvolvimento urbano expressa no artigo 182 da Constituição Federal/1988:

A) A política do desenvolvimento urbano é executada pelo poder público municipal.

B) A retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

C) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

D) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

E) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

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