Questão
Q1077159
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o...
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.
A transmissão do imóvel implica a interrupção do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação de utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
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