Questão Q1077160
2025 CESPE / CEBRASPE Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o...

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item. 


Compete à União legislar privativamente sobre as normas gerais e específicas de direito urbanístico. 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...