Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o...

#Questão 1077160 - Direito Urbanístico, Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Ambiental

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item. 


Compete à União legislar privativamente sobre as normas gerais e específicas de direito urbanístico. 

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