Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o...

#Questão 1077161 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Ambiental

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item. 


O direito de usucapião especial de imóvel urbano pode ser conferido coletivamente, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público na ação judicial de reivindicação desse direito. 

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