Questão Q1077162
2025 CESPE / CEBRASPE Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o...

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item. 


O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

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