A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade U

#Questão 896874 - Direito Urbanístico, Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Prefeitura de Barão de Cocais - MG, Fiscal de Posturas

A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, define as atribuições da União, dos estados e dos municípios.


São atribuições dos municípios, exceto:

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