Questão Q1128366
2025 SELECON Prefeitura de Sinop - MT
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Determinado cidadão verifica que existe a possibilidade...

Determinado cidadão verifica que existe a possibilidade de ocorrer dano causado em determinado município que pode se tornar irreversível. Por força dessa situação, comunica o fato aos órgãos competentes. Nos termos da Lei nº 10.257/01, para evitar o dano causado à ordem urbanística, é possível propor ação:

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