A Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade permite que...

#Questão 1119418 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Horizontina - RS, Procurador Jurídico

A Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade permite que o indivíduo que, durante cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizar como sua moradia uma área urbana, de até 250 metros quadrados, adquira a propriedade desse imóvel, desde que não tenha outro. Nesse caso, ele poderá ingressar com uma ação de usucapião especial para solicitar o reconhecimento judicial desse direito. Sobre a usucapião especial de imóvel urbano, é CORRETO afirmar que:

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