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No que diz respeito às taxas de prestação de...
#Questão 1119419
-
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
,
Legislação do Município de Horizontina
,
OBJETIVA
,
2025
,
Prefeitura de Horizontina - RS
, Procurador Jurídico
No que diz respeito às taxas de prestação de serviço, com base na Lei Complementar nº 01/2021 − Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:
A)
A taxa de serviços diversos será lançada e arrecadada anteriormente a execução dos serviços.
B)
A taxa de expediente será lançada obrigatoriamente separada da arrecadação.
C)
O lançamento da taxa pelo exercício do poder de polícia implica o reconhecimento da regularidade da atividade.
D)
A cobrança da taxa de coleta de lixo independerá da frequência de coletas semanais ou diárias.
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